Os referidos artigos tratam da apreciação das Contas de prefeitos encaminhadas ao Legislativo pelo Tribunal de Contas. A primeira inovação inclui o site oficial da Casa de Leis (www.camaraaparecida.sp.gov.br), como fonte de publicação dos documentos ainda que não tenha sido feita a leitura dos mesmos em Plenário.
O Art. 195, possuía 4 parágrafos, e com a nova redação, passa a ter 7. Foi incluído parágrafo que garante a notificação do prefeito responsável pelas Contas para que apresente sua defesa prévia. Posteriormente, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento disporá sobre sua aprovação ou rejeição.
Outra novidade foi o parágrafo que garante a defesa oral durante a sessão de deliberação. Por um prazo de 30 minutos, o prefeito com as contas em apreciação, poderá apresentar alegações que julgar necessárias aos vereadores.
Por fim, o Art. 196, inclui novamente o site oficial para a publicação do veredicto deliberado pelos vereadores.
Câmara aprova Estatuto e Plano de Carreira do Magistério
Após estudos e apresentação de emendas, a Câmara Municipal de Aparecida colocou em votação o Estatuto do Magistério e Plano de Carreira. Como todos os vereadores tiveram oportunidade para estudar o projeto, apresentar emendas e sanar dúvidas, aprovaram em unanimidade o novo Estatuto.
O Estatuto e Plano de Carreira do Magistério foi estudado por todos os nove vereadores, que votaram com a certeza de estar garantindo melhorias para a classe.
Adilson “Boi na Brasa” pede reforma de Praça
Durante a 17ª sessão, o vereador Adilson “Boi na Brasa”, preocupado com o lazer dos aparecidenses, requereu informações sobre a possibilidade de reforma da Praça Sebastião Pedroso, no bairro Ponte Alta.
“Praças são locais de momentos de lazer e divertimento para a população, devemos mantê-las limpas e com excelentes condições para o aparecidense”, disse o vereador.
Adilson também solicitou a possibilidade da implantação de uma academia ao ar livre na mesma praça, incentivando a prática de esportes.
Ainda nesta sessão, o vereador solicitou um relatório que especifique o número de pessoas com deficiência matriculadas na rede municipal de ensino, e a política de inclusão e de acessibilidade adotada.
Harlei Diniz apresenta projeto de acessibilidade em hotéis
O vereador Harlei Diniz apresentou, durante a 17ª sessão ordinária, Projeto de Lei que estipula normas de acessibilidade em Aparecida. O Projeto prevê que os novos hotéis, restaurantes e pousadas atendam às normas estipuladas em lei.
“Percebemos que nossa cidade possui poucos, ou até mesmo nenhum, quarto adaptado para cadeirantes, por exemplo, e isso é inadmissível. Somos uma cidade turística que recebe milhões de pessoas por ano, e temos o dever de atender cada uma delas com dignidade e respeito às suas limitações, oferecendo o melhor aos devotos de Nossa Senhora Aparecida”, disse Harlei Diniz.
O PL foi analisando pelas comissões da Câmara, que emitiram pareceres favoráveis, logo após foi apreciado pelos vereadores, e aprovado por unanimidade. O vereador aguarda a avaliação do Executivo e sanção do prefeito Antonio Márcio de Siqueira, para que o Projeto se torne Lei.
Paulinho da Renovação pede Operação tapa buracos
Acompanhando as necessidades dos aparecidenses, o vereador Paulinho da Renovação indicou a necessidade de operação tapa buracos ao longo de toda a Avenida Monumental (João Paulo II), incluindo reparos na calçada lateral.
“Esta avenida é muito utilizada pelos moradores, tanto para o tráfego de veículos como nos finais de semana como local de trabalho. Os romeiros que visitam nossa cidade trafegam pela feira que funciona nesta rua aos finais de semana e correm o risco de cair e se machucar devido a esses buracos”, disse Paulinho.
O vereador também requereu a colocação de tampas nas bocas de lobo do Residencial Manto Azul e Jardim Paraíba. “Vemos essas bocas de lobo abertas e também oferecendo risco à população”, finalizou o vereador.
Paulinho Feroz pede caixa eletrônico 24horas
Procurando atender uma reivindicação da população de Aparecida, o vereador Paulinho Feroz apresentou requerimento solicitando informações junto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), para a colocação de caixa eletrônico 24horas na Praça Nossa Senhora Aparecida e na Praça Dr. Benedito Meirelles.
“As agências bancárias de Aparecida se concentram em um mesmo local, e exceto os caixas eletrônicos no Santuário Nacional, não dispomos mais deste benefício em nenhuma outra região da cidade. Precisamos deste caixa na Praça não só para atender aos moradores e lojistas daquela região, mas também os turistas que visitam a cidade”, disse o vereador.
Feroz lembrou ainda que algumas agências nem mesmo possuem sede em Aparecida, e também solicitou a possibilidade de oferecer estes novos serviços.
Da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Aparecida:Heloisa Roppa
